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Fabio Alexandre de Oliveira Dias
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-67.2010.5.04.0030 RS XXXXX-67.2010.5.04.0030
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OAB - Rio de Janeiro
Notícia ·
há 13 anos
Envio de cartão não solicitado é prática abusiva
O envio de cartão de crédito, mesmo bloqueado, sem pedido prévio do cliente, caracteriza prática abusiva e autoriza a indenização por danos morais. O entendimento é da Terceira Turma do Superior...
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